Posicionamento das ONGs sobre o Forest Carbon Partnership Facility (FCPF)
do Banco Mundial

1. Pré-condições para políticas de REDD sustentáveis

2. Problemas na proposta de Forest Carbon Partnership Facility do Banco Mundial

Atenção inadequada à missão do Banco para a redução da pobreza: uma vez que o Grupo Banco Mundial se posiciona como a agência líder na atenuação das mudanças climáticas e o órgão administrativo central da proposta de FCPF, tememos que o Banco deixe em segundo plano sua missão central referente a redução da pobreza, pois adota um foco muito limitado à contabilidade do carbono. Observamos que o Banco continua a enfraquecer seus próprios esforços de atenuação das mudanças climáticas com o financiamento de indústrias consumidoras de combustíveis fósseis e outras que contribuem para o desmatamento.

Cronograma curto e falta de consulta adequada: É alarmante que até a presente data os planos para o FCPF tenham sido desenvolvidos de forma apressada, com pouquíssimas discussões públicas. Faltando poucas semanas para o lançamento do FCPF na 13^a COP da UNFCCC em Bali, os povos das florestas potencialmente afetados em países tropicais e subtropicais sequer foram adequadamente consultados sobre o projeto  e objetivos do FCPF. Não está claro quem se beneficia deste cronograma apressado.  

Estrutura falha de governança: Os mecanismos de governança propostos restringem o processo decisório aos participantes governamentais e privados. Não permite que a sociedade civil e os povos da floresta afetados influenciem decisões sobre planos, implementação, direitos, estratégias e transações de REDD.

Alto risco de conflito de interesse: Ao assumir responsabilidade de assistir os países na preparação dos planos de implementação, fazer o levantamento de sua adequação e atuar como Trustee do FCPF proposto, o Banco se expõe a conflito de interesse potencial. A falta de transparência na seleção e  nos termos de referência do painel técnico consultivo termina por diminuir o a responsabilidade do público do mecanismo.

Falha em promover um exame público  e agir nas lições do setor florestal e de carbono do Banco: Um Painel de Inspeção recente sobre o trabalho do banco no Camboja e a República Democrática do Congo  expuseram falhas no sistema de salvaguardas, diligências e incentivos do Banco, além da contínua promoção de um modelo de desenvolvimento florestal falido baseado em manejo em escala industrial. Ao mesmo tempo, o Banco não permitiu um debate público sobre sua estratégia para florestas (ou tampouco uma avaliação transparente de sua “Forest Alliance” com o WWF) e, até o presente,  permitiu uma análise limitada do desempenho de seus fundos de carbono.

Incentivos perversos e risco de financiar atividades insustentáveis: O que muito nos preocupa é o uso contínuo de eufemismos como “práticas e certificação de manejo florestal sustentável” na documentação do FCPF, sem definições ou limites claros,  o que pode  permitir que madeireiros em escala industrial se beneficiem de pagamentos relativos ao REDD. Não há provas suficientes para afirmar que tais práticas em escala industrial promovam o manejo sustentável dos recursos e, tampouco, reduzam a pobreza.

Salvaguardas e sistema de verificação inadequados: O Estatuto inicial não garante que as políticas de salvaguarda do Banco sejam aplicadas ao FCPF, inclusive às operações de “preparação” que o suporta. O Estatuto proposto não provê mecanismos para auditoria externa independente quanto aos benefícios e impactos não relacionados à emissão de carbono. Os critérios para determinar quem tem direito e prontidão não apresentam bons aspectos de governança ou exigem conformidade aos padrões socioambientais ou respeito aos direitos dos povos da floresta e outras comunidades afetadas.

Dependência exagerada em mecanismos de mercado: O FCPF reflete viés claro para que os que mecanismos de mercado paguem pelo custo de implementação de estratégias de REDD em nível nacional. A  ênfase encontra-se em dar preferência à consecução das reduções das emissões em vez de, e acima de tudo, os benefícios sociais vitais, ambientais e de redução de pobreza e da proteção às florestas.  Não acreditamos que os mecanismos de mercado provaram ser capazes de promover os direitos humanos e práticas sustentáveis. É inaceitável que o Estatuto inicial do FCPF faça referência apenas aos direitos de compradores e vendedores de créditos de carbono, ignorando os direitos humanos.

3. Mudanças essenciais e próximos passos

Para resolver estes problemas, é essencial garantir:

• Consulta imediata e abrangente sobre os planos do FCPF, principalmente com os povos das florestas potenciais afetados (inclusive tradução do FCPF para os idiomas apropriados)



• Análise  pública e debate sobre as conclusões da avaliação da Estratégia de Florestas (2002) do Banco e suas implicações para o papel do banco no FCPF



• Uma avaliação externa, completa e pública sobre a  Banco Mundial-WWF Forest Alliance, como parte fundamental das consultas do banco sobre o FCPF e seus planos para uma Parceria Global pelas Florestas



• Uma auditoria independente e pública dos fundos de carbono existentes e do apoio financeiro continuado do Banco a indústrias que utilizam combustíveis fósseis



• Mecanismos de governança mais inclusivos, proporcionando oportunidades para que organizações da sociedade civil e povos da floresta potencialmente afetados participem do processo decisório



• Medidas adicionais que previnam conflitos de interesse, incluindo transparência na seleção de membros independentes dos painéis técnicos consultivos



• Proibição de pagamentos por REDD e subsídios relacionados a madeireiros em escala industrial e empresas do agronegócio



• Exclusão de pagamentos por REDD a qualquer país que não coíba ou restrinja ativamente setores que contribuem para o desmatamento ou apresentem risco de fragmentação ou destruição de suas florestas



• Garantias de que todas as atividades de REDD apoiadas pelo Banco, inclusive as de preparação, estejam alinhadas às  políticas de salvaguarda do Banco Mundial



• As atividades de REDD que incentivem ou resultem na infração por parte dos Estados de seus deveres e obrigações, segundo o direito  internacional ou outros tratados relevantes dos quais sejam signatários, não devem indenizadas



• Garantir que a inclusão de terras florestais nas atividades e indenizações decorrentes dor REDD não diminuam o direito jurídico ou consuetudinário de outros usuários ou proprietários, sem seu consentimento prévio, informado e livre



• Maior inclusão de critérios sociais e de governança na determinação de  direitos, preparo e auditoria, inclusive o reconhecimento e proteção de terras e recursos naturais costumeiros efetivos , sistemas de arrendamento da terra e práticas tradicionais de uso do solo



• Auditoria independente da conformidade a padrões ambientais e direitos humanos e levantamento dos efeitos de REDD não relacionados ao carbono, particularmente o impacto sobre a pobreza



• Inclusão de cientistas, inclusive sociais, nos painéis técnicos consultivos e nos comitês de avaliação



• Mais atenção a mecanismos que não sejam de mercado para custear a implementação de atividades de REDD



• Maior prioridade para garantir que os benefícios sobre a pobreza, biodiversidade e qualidade de vida advindos da proteção das florestas sejam superiores aos ganhos de carbono de atividades de REDD (de acordo com a missão do Banco Mundial).

Esse posicionamento é endossado por: