As salvaguardas e o Setor Privado: Lições extraídas das normas voluntárias e mesas redondas de commodities

A indignação pública com relação as depredações realizadas por empresas malreguladas levou a um maior reconhecimento das responsabilidades que as empresas têm em respeitar os direitos humanos, assim como a necessidade de regulações mais estritas para melhorar as formas de produção e garantir a proteção e o respeito pelos ambientes e os direitos dos povos indígenas. Atualmente, existe uma maior conscientização de que é urgentemente necessário fortalecer a administração ambiental e a governança relacionada às terras, reformas relativas à posse da terra e uma melhor aplicação de leis justas e revisadas. Estas reformas estão demorando em serem implementadas. Consequentemente, os consumidores e compradores estão pressionando para que haja mudança mais rápidas. Isso deu lugar ao surgimento de normalizações por parte do setor privado para a regulação da produção e processamento de commodities, com a finalidade de respeitar os direitos, assegurar meios de vida favoráveis e sustentáveis, e desviar a pressão das áreas vitais para a subsistência local e com elevado valor de conservação. As normas, que reconhecem a importância da proteção dos direitos consuetudinários relacionados à terra e a outros recursos naturais, e o direito ao consentimento prévio, livre e informado, agora foram desenvolvidas para inter alia a silvicultura, propriedades madeireiras, óleo de palma, soja, açúcar, aquicultura, biocombustíveis e sequestro de carbono.

Os princípios de transparência e troca de informações nas normas voluntárias do setor privado significam que fornecer dados sobre operações e projetos comerciais é agora uma obrigação das empresas membros para com todas as partes interessadas. Isto abriu espaço para que comunidades e grupos da sociedade civil reajam mais rapidamente a tais projetos, com mais oportunidade de mudá-los, antes que possam causar algum dano. Os mecanismos de reclamação e ouvidoria de empresas, órgãos de certificação e mesas redondas de commodities agora estão sendo usados ativamente para iniciar processos de mediação independentes e para resolver controvérsias. O caráter de múltiplas partes interessadas das normas voluntárias quer dizer também que as ONGs ambientais e sociais, e as organizações da sociedade civil, têm agora um determinado nível de participação nas decisões e ações destes órgãos e suas empresas membros. A preocupação dos órgãos de certificação e das empresas, com relação à sua reputação, é uma vantagem que pode ser utilizada quando não se responde às reclamações de forma apropriada.

No entanto, se observamos profundamente as normas de commodities, vemos que ao passo que os processos de negociação de textos entre as partes interessadas estimularam um importante nível de “propriedade” conjunta das normas, um resultado da sua separada evolução é que vários programas formularam abordagens desiguais, e às vezes até mesmo contraditórias, sobre a forma de abordar questões fundamentais como direitos humanos, posse da terra, legalidade e emissão de licenças, segurança dos meios de subsistência, minimização dos riscos e resolução de conflitos. Os esforços precisam ser não só direcionados à implementação destas normas, mas também à sua melhora e harmonização. O monitoramento e verificação contínuos da sociedade civil provaram ser indispensáveis, incluso no limitado número de casos bem sucedidos até hoje. Ao longo de 2012-2013, O Programa de Povos da Floresta (FPP na sigla em inglês), em estreita colaboração com Sawit Watch e outros parceiros, estará impulsionando melhoras nos Princípios e Critérios da Mesa Redonda do Óleo de Palma Sustentável. Pôde-se garantir alguns benefícios no novo projeto de texto, o qual recebeu voto dos membros para sua adoção em abril de 2013.

À medida que a utilizar as normas voluntárias privadas pode ajudar a elevar o patamar em termos de requisitos para o respeito dos direitos humanos, é necessário elevar a base também. Porém, estes dois processos não estão separados: nos últimos anos, as normas voluntárias do setor privado foram utilizadas para envolver os governos e identificar as áreas para a realização de reformas jurídicas para que as empresas pudessem ter mais possibilidade de cumprir com os requisitos voluntários, particularmente onde as leis nacionais dificultam ou impossibilitam o seu cumprimento.

Os ativistas de direitos humanos enfrentam questões difíceis quando envolvem-se com normas voluntárias que exigem muito mais reflexão: qual é a jurisdição das normas voluntárias sobre as comunidades locais que não são membros ou que talvez não estejam conscientes da existência destas normas? Devido ao fato de que nenhum destes procedimentos de normas foi, até agora, acionado pelas comunidades locais sem a ajuda de ONGs locais, como podemos evitar o risco de substituir a voz destas comunidades, em vez de facilitar o seu próprio e autodeterminado acesso a estes procedimentos? Será que as normas voluntárias estão realmente sendo utilizadas para garantir direitos e princípios fundamentais e não negociáveis, como o consentimento prévio, livre e informado, ou estão sendo utilizadas somente para mitigar os impactos dos projetos nas vidas das comunidades afetadas com base num compromisso?

Talvez seja mais útil formular normas voluntárias como uma ferramenta, entre outras, na caixa de ferramentas da defesa dos direitos humanos. Certamente, continua havendo uma grande lacuna entre a forma como estas normas devem funcionar e o que realmente são capazes de alcançar. Porém, ao mesmo tempo, será que realmente ter acesso a um sistema imperfeito é melhor do que nada?

Sophie Chao (FPP)

Fontes relevantes:

Forest Peoples Programme 2012 Free, Prior and Informed Consent and the RSPO: Are the companies keeping their promises? Findings and recommendations from Southeast Asia and Africa. Moreton-in-Marsh. @:http://www.forestpeoples.org/sites/fpp/files/publication/2012/10/rspofpic23oct12.pdf

Chao S 2012 Free, Prior and Informed Consent and oil palm expansion in Indonesia: Experiences in human rights advocacy with the palm oil sector. Paper presented at the South East Asia Consultation on Land Grabbing and Oil Palm Plantations. Lentera and University of Darma Agung, 5^th – 10^th November.  Medan, Indonesia. @:http://www.forestpeoples.org/sites/fpp/files/publication/2012/11/fpicoilpalmexpansionmedanconferencepapersophie-chao.pdf

Chao S, M Colchester & N Jiwan 2012 Securing rights through commodity roundtables? A comparative review. Forest Peoples Programme, Moreton-in-Marsh. @:http://www.forestpeoples.org/sites/fpp/files/publication/2012/11/securing-rights-through-commodity-roundtables-comparative-review.pdf