Comissão Africana adota Resolução sobre a Abordagem com base nos Direitos Humanos para a Governança dos Recursos Naturais

A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Comissão Africana) adotou uma Resolução sobre Abordagem com base nos Direitos Humanos para a Governança dos Recursos Naturais na sua 51° Sessão Ordinária realizada entre os dias 18 de abril e 2 de maio de 2012 em Banjul, no Gâmbia. Esta resolução foi adotada no contexto da recente Conferência Rio+20 e apelou aos Estados-Parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta Africana) a respeitarem os direitos humanos em todas as questões relacionadas à governança dos recursos naturais.

Esta Resolução ressalta a interdependência dos direitos humanos e o desenvolvi-mento, relembrando os artigos 20, 21 e 24 da Carta Africana, a qual protege respectivamente: o direito dos povos de determinar livremente seu estatuto político para alcançar um desenvolvimento econômico e social, de acordo com as políticas que escolheram livremente; o direito de dispor livremente de seus recursos naturais e seus direitos a um meio ambiente satisfatório. Observando o rápido e recente progresso na definição das normas mínimas internacionais a respeito dos recursos naturais, a Comissão Africana salienta como a governança dos recursos naturais está gravemente prejudicada pelo desenvolvimento mal planejado, a apropriação ilícita das terras, a corrupção, a má governança, a insegurança prevalente e pela forma na qual as comunidades Africanas continuam a sofrer, de forma desproporcional, dos abusos de direitos humanos em sua luta para afirmar seus direitos consuetudinários para acessar e controlar vários recursos, incluindo terra, minerais, silvicultura e pesca.A Resolução faz um apelo aos Estados a adotar a abordagem com base nos direitos humanos na governança dos recursos naturais, incluindo por meio do estabelecimento de um quadro jurídico claro, que reconheça que o respeito pelos direitos humanos é uma das condições para a sustentabilidade. Os Estados devem assegurar que as comunidades se beneficiem de qualquer desenvolvimento em suas terras ou recursos e assegurar, de forma independente, avaliações de impacto social e de direitos humanos que garantam às comunidades o direito ao consentimento livre, prévio e informado (FPIC), recursos efetivos, compensações justas e respeito pelos direitos dos povos indígenas, assim também como os direitos das mulheres.Saudamos o reconhecimento expresso da Comissão Africana sobre a necessidade de respeitar os direitos das mulheres na governança dos recursos naturais. Apesar do papel central das mulheres no manejo das terras e recursos, e seu vasto conhecimento de conservação e sustentabilidade, na maioria das vezes as mulheres são ignoradas e marginalizadas dos processos de tomada de decisões que as afetam principalmente, assim como a suas famílias e comunidades.Ao passo que a Resolução reafirma a soberania do Estado sobre os recursos nacionais, em conformidade com a Declaração do Rio e a Carta Africana “princípio da soberania do Estado sobre os recursos naturais”, afirma que o Estado é responsável “em assegurar a administração com e pelo interesse da, a população” e “em conformidade com as leis e normas internacionais de direitos humanos. Para os povos indígenas, particularmente, significa o reconhecimento por parte do Estado dos seus direitos às terras, territórios e recursos que tradicionalmente possuíram, ocuparam e utilizaram, assim como o direito a possuir, utilizar, desenvolver e controlar as terras, territórios e recursos que possuem por meio de propriedades tradicionais ou outras ocupações tradicionais ou uso, assim como aquelas que foram adquiridas de acordo com o estabelecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007 e outros instrumentos do direito internacional.