RDC Reafirma seu Compromisso de Consentimento Livre, Prévio e Informado (FPIC)

O Diálogo da Floresta (TFD) sobre FPIC e REDD na República Democrática do Congo 21 – 25 Maio, 2012

O Programa de Povos da Floresta (FPP) em conjunto com os parceiros nacionais “Ação para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Vida” (ADEV) e o Círculo pela Defesa do Meio Ambiente (CEDEN), organizou, no mês de maio, o Diálogo da Floresta (The Forest Dialogue -TFD) sobre o Consentimento Livre, Prévio e Informado (FPIC) em Kinshasa, na República Democrática do Congo (RDC). A reunião foi a segunda da série de diálogos planejados, com o objetivo principal de analisar de que maneira, na prática, agências governamentais, empresas comerciais e organizações não-governamentais devem respeitar os direitos dos povos indígenas e comunidades locais a dar ou negar seu consentimento livre, prévio e informado, segundo expressado por meio das suas organizações, escolhidas livremente para representá-los em atividades que possam afetar seus direitos.

O Diálogo de Kinshasa foi patrocinado pelo projeto do FPP intitulado: REDD financiamento, Direitos Humanos e Desenvolvimento Econômico para a Redução Sustentável da Pobreza das comunidades da floresta na RDC (para maiores informações sobre este projeto, visite: http://www.forestpeoples.org/topics/redd-and-related-initiatives/news/2011/10/swedish-international-development-agency-supports-f.) A finalidade deste projeto é assegurar que centenas de comunidades rurais da floresta que serão majoritariamente afetadas pelas iniciativas piloto de REDD no terreno, em toda a RDC sejam capazes de proteger os seus direitos e maximizar os benefícios provenientes desses programas, criando ao mesmo tempo um ambiente que permita um desenvolvimento econômico rural a longo prazo em suas áreas, ou seja, fazendo com que REDD funcione para as populações locais.O diálogo TFD de Kinshasa focou em como o direito ao FPIC deve ser respeitado no programa nacional para a Redução de Emissões provenientes do Desmatamento e da Degradação florestal (REDD), e principalmente, em como os promotores do projeto REDD podem proteger os direitos das comunidades ao FPIC, ao mesmo tempo que maximizam os benefícios que as comunidades recebem dos programas pilotos de REDD que visam suas terras consuetudinárias. (Para ler o Documento de Referência do diálogo TFD, visite: http://environment.yale.edu/tfd/uploads/TFD_FPIC_DRC_Backgroundpaper_en%281%29.pdf).A reunião incluiu a presença de visitantes internacionais na Reserva da Biosfera de Luki em Bas-Congo, um Projeto Piloto de REDD financiado pelo Fundo Florestal da Bacia do Congo (Congo Basin Forest Fund em inglês). Durante a visita à Reserva Luki, os peritos internacionais aproveitaram a oportunidade para dialogar com vários membros da comunidade local que vivem nas áreas e nos arredores da Reserva Luki, assim como com os membros do comitê de gestão, com a finalidade de conhecer a realidade no terreno dos Projetos REDD na RDC, e particularmente os dilemas enfrentados na aplicação do conceito do FPIC nas áreas piloto de REDD. Para ler o Relatório da visita à Reserva da Biosfera de Luki, visite: http://environment.yale.edu/tfd/uploads/EN_Field%20Report.pdf. As deliberações em Bas-Congo, que aconteceram nos dias 21-23 de maio, ajudaram na produção de informações extras e debates durante o diálogo de Kinshasa na Quinta e Sexta-feira (24 e 25 de maio), o qual reuniu 75 participantes de diferente origens, incluindo povos indígenas, comunidades locais, organizações não-governamentais, órgãos governamentais e o setor privado.A reunião de Kinshasa foi iniciada pelo Secretário-Geral Sr. Albert LIKUNDE Li BOTAYI  em representação do Ministério do Meio Ambiente e Nature Conservation and Tourism. Em sua intervenção de abertura, observou que o FPIC já havido sido reconhecido em instrumentos internacionais, como a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas e lembrou aos participantes do diálogo que para alcançar os objetivos principais do processo de REDD+, como parte da estratégia da RDC para a redução da pobreza, “a ênfase tem que ser na participação e transparência e no reconhecimento e respeito dos direitos de todas as partes interessadas, incluindo as comunidades indígenas e locais em todas as fases do processo de REDD em nosso país. . . “. O Secretário-Geral observou a necessidade de reformas nacionais na RDC e que o FPIC deve ser incorporado na segunda fase do programa nacional de REDD. Para este fim, será necessária uma colaboração multiparticipativa para o desenvolvimento de uma abordagem para o FPIC, com a participação de agências nacionais e internacionais envolvidas com REDD, com definições bem claras sobre os papéis e as responsabilidades de cada parte. É necessário também comunicar às agências internacionais que dão apoio ao programa REDD no RDC.O FPIC “refere-se aos direitos dos povos indígenas e locais de conceder ou negar o consentimento livre, prévio e informado para atividades que possam vir afetar negativamente o direito a suas terras, territórios e outros recursos. O FPIC tornou-se um princípio-chave do direito internacional e da jurisprudência em relação aos povos indígenas.”A RDC é signatária de várias convenções regionais e internacionais e outros instrumentos de direitos humanos, incluindo aqueles que exigem respeito pelo direito consuetudinário às terras e ao FPIC. Órgãos de tratados relevantes que monitoram o cumprimento destas convenções e/ou tratados, apelaram reiteradamente à RDC a revisar suas leis e políticas para assegurar que esses direitos sejam respeitados. Os Códigos Florestais e de Mineração atuais exigem que as empresas que recebam direitos de exploração devem consultar as comunidades locais e fornecer indenização (conjunto de especificações), porém o direito das comunidades ao FPIC não está assegurado.Durante dois dias de intensos debates e deliberações, os participantes do diálogo abordaram uma grande variedade de questões, como as barreiras para a implementação do FPIC dentro da RDC, interligação estreita com mecanismos para a proteção dos direitos das comunidades, as eventuais reformas jurídicas, transparência do projeto e repartição de benefícios. Houve sério comprometimento por parte dos principais protagonistas – governo e setor privado -  não apenas para a aplicação do FPIC em todos os projetos de REDD na RDC, mas para também para o desenvolver os meios para que este compromisso seja significativo. Contudo, ainda resta obter um resultado eficaz deste compromisso no terreno.Os participantes elaboraram uma série de recomendações para a criação de um ambiente que favoreça a implementação efetiva do FPIC. É necessário uma liderança governamental forte, em conjunto com a participação e contribuição efetiva de todas as partes interessadas, para que o FPIC se torne realidade na RDC. A opinião geral é que o FPIC precisa ser obrigatório para todo o programa nacional de REDD na RDC, ainda que não seja exigido por lei. Porém, as exigências do FPIC devem ser aplicadas em todos os setores e não somente em REDD. Por outro lado, observou-se que existe a necessidade de flexibilidade na forma em que se respeita o FPIC, ajustando-o às circunstâncias locais e culturais. O FPIC não deve ser normativo, já que a idéia principal é que se permita um engajamento ascendente nas tomadas de decisões feitas por meio de representantes e processos auto-escolhidos. Durante as deliberações plenárias os participantes reforçaram a importância de direitos claros sobre a terra, a necessidade de uma lei nacional sobre a liberdade de informação, maior consideração sobre as questões de gênero e disposições para a resolução de conflitos. É necessário prestar especial atenção à correção dos desequilíbrios de poder entre as partes interessadas, e as desigualdades entre as comunidades e seus costumes não devem ser ignorados, considerando por exemplo, a marginalização extrema dos povos indígenas também-chamados ‘Pygmies’ na RDC.Uma das propostas foi a realização de uma revisão jurídica  colaborativa para examinar com mais detalhes quais aspectos da lei nacional necessitam ser reformados, para que o FPIC seja eficaz.Existe consenso em que as reformas jurídicas nacionais são necessárias para assegurar que as leis da RDC estejam em conformidade com obrigações internacionais do país. Um grupo multilateral de partes interessadas deve trabalhar também  para desenvolver diretrizes nacionais adequadas  às circunstâncias da RDC, para que o  FPIC seja eficaz. Alguns afirmam que o documento rascunho desenvolvido por WWF para a RDC poderia servir como base , embora outros acreditam que este documento apresenta sérias lacunas.